Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Bulk Edit ("Plataforma" ou "Serviço"), disponibilizada em bulkedit.com.br e operada por Bulk Edit Tech I.S. ("Empresa", "nós"), você ("Usuário", "Cliente") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma. A utilização de qualquer funcionalidade constitui aceitação expressa e inequívoca destes Termos, da Política de Privacidade e, quando aplicável, do Contrato de Tratamento de Dados (DPA).

2. Descrição do Serviço

A Bulk Edit é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada à gestão em escala de perfis do Google Business Profile (Google Meu Negócio) para franquias, redes e empresas multi-localização. A Plataforma integra-se oficialmente às APIs do Google por meio de OAuth 2.0, sempre com autorização explícita do Usuário.

Funcionalidades atualmente disponíveis incluem:

• As funcionalidades da Plataforma abrangem ferramentas para a gestão centralizada de informações, automação de publicações, auxílio na interação com usuários finais por meio de tecnologias de processamento de dados, análise de performance e mercado, além de recursos de governança e controle de acesso para estruturas multi-localização. O escopo específico das ferramentas, bem como as integrações e limites de uso, podem ser atualizados periodicamente pela Empresa para refletir inovações tecnológicas e melhorias no Serviço.

3. Uso de APIs do Google e Conformidade

• A Plataforma utiliza interfaces de programação de aplicações (APIs) oficiais fornecidas pelo Google para viabilizar a prestação dos Serviços. Essas integrações abrangem ferramentas para a gestão de informações comerciais, interação com consumidores, automação de formulários de feedback e gestão de catálogos de produtos, sendo utilizadas estritamente para as finalidades autorizadas pelo Usuário por meio de protocolos seguros de autenticação e autorização. Todo o tratamento de dados obtidos via APIs segue integralmente a Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Limited Use, e os termos de serviço específicos de cada provedor integrado.

3.1 Conformidade com Políticas do Google

Declaramos expressamente que o uso de qualquer informação obtida por meio de APIs do Google pela Bulk Edit cumpre a Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Limited Use. Dados obtidos de APIs do Google são utilizados exclusivamente para fornecer as funcionalidades visíveis ao Usuário, não são vendidos, não são utilizados para publicidade e não são transferidos a terceiros exceto quando (i) necessário para fornecer o Serviço, (ii) mediante consentimento expresso do Usuário, ou (iii) por obrigação legal.

4. Escopos OAuth e Justificativa de Uso

Ao conectar sua conta Google, você autorizará a Plataforma a acessar determinados escopos. Solicitamos somente o mínimo necessário (princípio do menor privilégio). Os escopos e suas finalidades são:

• openid, email, profile — Autenticação do Usuário, criação e identificação da conta na Plataforma.
• https://www.googleapis.com/auth/business.manage — Leitura e escrita nos Perfis de Empresa (Google Business Profile) que o Usuário possui ou gerencia, permitindo operações como responder avaliações, publicar postagens, editar informações, gerenciar fotos/vídeos, Q&A, horários e verificações.
• https://www.googleapis.com/auth/forms.body — Criação e edição de formulários do Google Forms utilizados como pesquisas vinculadas aos estabelecimentos do Usuário.
• https://www.googleapis.com/auth/forms.responses.readonly — Leitura somente das respostas recebidas nos formulários criados pela Plataforma, para exibição de analytics de pesquisa ao Usuário.
• https://www.googleapis.com/auth/content — Gestão do catálogo de produtos no Google Merchant Center, quando a funcionalidade estiver habilitada no plano contratado.

4.1 Revogação de Acesso

O Usuário pode revogar, a qualquer tempo, os escopos concedidos por meio de https://myaccount.google.com/permissions ou diretamente na Plataforma, em Configurações → Integrações. A revogação interromperá as funcionalidades dependentes do escopo revogado, mas não afetará dados já processados legitimamente.

5. Conta de Usuário e Responsabilidades

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta com informações verdadeiras, precisas e atualizadas. É de responsabilidade exclusiva do Usuário:

• Ser legítimo proprietário ou gestor autorizado dos Perfis do Google Business Profile conectados à Plataforma. A Bulk Edit não se responsabiliza por conexões de perfis sem autorização dos proprietários.
• Cumprir integralmente as Diretrizes de Representação em Mapas e o Google Business Profile Content Policy, incluindo vedação a avaliações falsas, incentivadas ou compradas.
• Manter em sigilo e proteger credenciais de acesso (senha, tokens, 2FA). Todas as atividades realizadas na conta são de responsabilidade do titular.
• Garantir que colaboradores com acesso à conta (via RBAC) também observem estes Termos.
• Notificar imediatamente a Empresa, em suporte@bulkedit.com.br, em caso de suspeita de uso não autorizado da conta.

6. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e alinhada às políticas do Google. É expressamente proibido:

• Publicar, solicitar, incentivar ou manipular avaliações falsas, compradas, incentivadas ou provenientes de conflito de interesse.
• Utilizar a Plataforma para spam, envio massivo de conteúdo repetitivo ou de baixa qualidade.
• Publicar conteúdo que viole políticas do Google, incluindo material enganoso, difamatório, discriminatório, obsceno, que infrinja direitos autorais ou que promova atividades ilegais.
• Acessar, ou tentar acessar, dados, contas ou Perfis de terceiros sem autorização inequívoca.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
• Contornar, desativar ou interferir em mecanismos de segurança, limites de uso, rate limiting ou validações de API.
• Utilizar bots, scripts não autorizados ou automações externas para consumir a Plataforma fora dos meios oficiais.
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização formal da Empresa.

6.1 Consequências

A violação do Uso Aceitável pode resultar em suspensão imediata, sem aviso prévio, da conta e/ou rescisão destes Termos, sem prejuízo de eventuais medidas cíveis e criminais cabíveis.

7. Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza modelos de IA fornecidos pela Anthropic (Claude API) para auxiliar na elaboração de respostas a avaliações e outros textos. O Usuário reconhece e concorda que:

• Conteúdos gerados por IA são sugestões, não manifestações finais da Empresa ou do Usuário.
• É responsabilidade exclusiva do Usuário revisar, editar e aprovar qualquer conteúdo antes da publicação em seus Perfis do Google.
• A Plataforma adota fluxo de aprovação (draft → pending_approval → approved → published) justamente para garantir supervisão humana.
• A Empresa não se responsabiliza por eventuais imprecisões, vieses ou incorreções nos textos sugeridos pela IA, cabendo ao Usuário o controle editorial final.
• Dados enviados à Anthropic seguem os termos da Anthropic para uso empresarial, não sendo utilizados para treinamento de modelos.

8. Proteção Anti-Suspensão e Validações

• A Plataforma implementa camadas de segurança lógica e mecanismos automatizados de controle de requisições para assegurar que o uso do Serviço ocorra de forma responsável e alinhada às melhores práticas das plataformas integradas. Tais medidas incluem, mas não se limitam a, validações prévias de dados, gestão inteligente de fluxos de postagem para mitigação de riscos operacionais e registros de auditoria interna para rastreabilidade de alterações sensíveis. O Usuário reconhece que tais controles visam reduzir riscos de sanções por terceiros, porém, a decisão final sobre a manutenção ou verificação de perfis e conteúdos é de competência exclusiva dos provedores de rede (como o Google), não cabendo à Empresa responsabilidade por decisões externas de tais plataformas.

8.1 Limitação

Apesar dessas medidas, a decisão final sobre suspensão, verificação ou remoção de um Perfil é exclusiva do Google. A Empresa não garante a manutenção, reintegração ou verificação de qualquer Perfil, nem se responsabiliza por decisões editoriais do Google.

9. Tratamento de Dados, Privacidade e Subprocessadores

• Para a viabilização e excelência do Serviço, a Empresa utiliza parceiros tecnológicos e subprocessadores especializados em infraestrutura de computação em nuvem, processamento de modelos de linguagem e inteligência artificial, armazenamento seguro de objetos e integração de APIs de terceiros. Todos os subprocessadores são selecionados sob rigorosos critérios de segurança da informação e conformidade com a LGPD e o GDPR. A lista detalhada e atualizada desses parceiros, incluindo suas finalidades e jurisdições de processamento, é mantida para consulta no Contrato de Tratamento de Dados (DPA) ou na Política de Privacidade, garantindo a transparência necessária sem comprometer a segurança da arquitetura do Serviço.

10. Planos, Assinatura e Pagamento

• A Empresa oferece diferentes modalidades de contratação (Planos) com funcionalidades, limites de uso e valores distintos, desenhados para atender às necessidades de diversos perfis de clientes, desde operações locais até redes corporativas multi-localização. Os detalhes atualizados de cada modalidade, incluindo preços, recursos inclusos e periodicidades, estão disponíveis para consulta direta no site oficial da Plataforma ou em propostas comerciais específicas para clientes corporativos. A Empresa reserva-se o direito de reajustar valores e modificar a composição dos planos para refletir melhorias no Serviço ou variações de custos operacionais, garantindo-se ao Usuário o aviso prévio de 30 (trinta) dias antes da aplicação de qualquer alteração financeira em sua assinatura vigente.

10.1 Renovação Automática

Assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual), salvo cancelamento pelo Usuário antes da data de renovação.

10.2 Cancelamento

O Usuário pode cancelar a qualquer momento, sem multa, diretamente no painel da Plataforma (Configurações → Assinatura) ou em suporte@bulkedit.com.br. O acesso permanecerá ativo até o fim do ciclo já pago.

10.3 Política de Reembolso

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (art. 49, CDC), o Usuário tem direito ao arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar do primeiro pagamento, com reembolso integral. Após esse prazo, não há reembolso proporcional sobre ciclos já iniciados, salvo disposição legal em contrário.

11. Propriedade Intelectual

Todo o software, código-fonte, design, marcas, logotipos, textos, layouts e bases de dados da Bulk Edit são de propriedade exclusiva da Empresa, protegidos pela Lei nº 9.609/98, Lei nº 9.610/98 e demais normas aplicáveis. O uso da Plataforma concede ao Usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível, para fins de uso do Serviço conforme contratado, não conferindo qualquer direito de propriedade. Conteúdos inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade, sendo licenciados à Empresa exclusivamente para operação do Serviço.

12. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as-is), sem garantias implícitas de comercialização ou adequação a fins específicos. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• A Empresa não se responsabiliza por decisões, suspensões, remoções, mudanças de política ou indisponibilidades por parte do Google, Anthropic ou outros terceiros.
• A Empresa não garante interrupção zero, ausência de erros ou resultados comerciais específicos.
• A Empresa não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, reputação ou dados, exceto em caso de dolo ou culpa grave comprovada.
• A responsabilidade total acumulada da Empresa, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilização.

13. Rescisão e Exclusão de Dados

Estes Termos podem ser rescindidos a qualquer tempo:

• Pelo Usuário: por meio do cancelamento da assinatura no painel da Plataforma.
• Pela Empresa: em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência superior a 30 dias, ordem judicial ou descontinuidade do Serviço (com aviso prévio de 30 dias).

13.1 Retenção e Exclusão de Dados

Após o encerramento, os dados do Usuário são mantidos por até 30 (trinta) dias corridos, para viabilizar reativação ou exportação. Decorrido esse prazo, os dados são definitivamente excluídos dos sistemas de produção, respeitadas obrigações legais de retenção (fiscais, contábeis, defensivas). Backups criptografados podem permanecer por até 90 dias adicionais, sem acesso operacional.

14. Direitos do Titular (LGPD e GDPR)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável, com o GDPR (Regulamento UE 2016/679), o Usuário titular de dados pessoais pode exercer os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor.
• Eliminação dos dados tratados com consentimento.
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento.
• Revogação do consentimento.
• Oposição a tratamento realizado com fundamento em hipóteses legais.

14.1 Como Exercer

O Usuário poderá exercer seus direitos de acesso, portabilidade e exclusão de dados diretamente por meio das ferramentas de autoatendimento disponibilizadas no painel de configurações da Plataforma. Para requisições que não possam ser atendidas via painel de controle, ou para sanar dúvidas sobre o tratamento de seus dados, o Usuário deverá encaminhar uma solicitação formal ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail suporte@bulkedit.com.br, que será processada nos prazos previstos na legislação vigente.

15. Alterações nos Termos

A Empresa poderá modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais (que impactem significativamente direitos ou obrigações do Usuário) serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e/ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde, o Usuário deverá cancelar sua conta antes da data de vigência.

16. Disposições Gerais

A eventual tolerância da Empresa quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não configura novação ou renúncia de direitos. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes a respeito do objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.

17. Foro

Ressalvadas as hipóteses de competência absoluta e as regras especiais de competência previstas na legislação aplicável, inclusive as normas de proteção e defesa do consumidor, fica eleito o foro da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina, local da sede da Operadora, para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos que não envolvam relação de consumo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Nas hipóteses em que a relação for regida pelo Código de Defesa do Consumidor, será competente o foro que a legislação aplicável assegurar ao Usuário consumidor, inclusive o foro de seu domicílio, sem prejuízo de outros foros legalmente competentes.